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Cumprimentos à Lei Maria da Penha

texto publicado originalmente dia 04/08/2020 em GaúchaZH.


O fim de um relacionamento, uma desavença conjugal, um sentimento de posse e propriedade sobre a companheira são razões que levam muitas mulheres às agressões constantes, e em muitos casos, à morte. Para evitar a morosidade e a ineficiência do art. 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que preconiza que o "Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo pra coibir a violência no âmbito de suas relações", foi promulgada a lei nº 11.340/2006 como um instrumento concreto e específico para promover a proteção e prevenir a violência contra a mulher.

A lei Maria da Penha, como é mais conhecida, completa 14 anos de existência e apresenta conteúdo extremamente didático, pois define o que é violência doméstica, o que é família, seu campo de amplitude, e transforma-se em verdadeiro estatuto, não só de caráter repressivo, mas, sobretudo, preventivo e assistencial. Esta normatização trouxe novidades para as esferas criminal, judiciária, administrativa e policial, criando mecanismos de amparo, acolhimento e muitas garantias, como é o caso das Medidas Protetivas de Urgência.


"A violência contra a mulher não é inevitável"

Poderia ser mais uma lei sem aplicabilidade, não fosse a criação da Patrulha Maria da Penha, no âmbito da Brigada Militar; implementada e coordenada por mim em outubro de 2012, com o objetivo de fiscalizar a sua efetivação, atender a vítima de forma integral, tutelando com maior rigor a integridade física das mulheres e de seus filhos e completando a lacuna existente entre a decisão judicial e o fiel cumprimento desta por parte do agressor.


Mesmo com todas essas ferramentas de proteção e de apoio, para a erradicação da violência, urge que ações afirmativas sejam propostas para a vítima, que, em sua grande maioria, não concluiu o ensino fundamental, não tem profissão e possui de 3 a 5 filhos com o agressor. Vagas em creches, educação formal, capacitação profissional, facilidade nos empréstimos bancários e o apoio de entidades, farão com que essa mulher seja protagonista de sua vida e consiga romper o ciclo da violência.

Esperamos uma mudança cultural na sociedade, pois a violência contra a mulher não é inevitável, a prevenção é possível e depende de cada um de nós.


Por Comandante Nádia, vereadora.

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